Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão de comutação de penas ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida que impede a concessão da benesse. Desnecessidade de homologação no período de doze meses que antecede a publicação do decreto, importando a data da conduta faltosa. Art. 6º, do Decreto Presidencial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)