Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Bauru - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), a fim de viabilizar o acompanhamento do filho, portador de deficiência, nas atividades terapêuticas - Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da tese jurídica fixada pelo STF no tema 1.097 de repercussão geral - Redução da jornada para 06 horas diárias - Autora que decaiu em parte mínima do pedido - Condenação exclusiva do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - Honorários advocatícios majorados - Recurso de apelação do réu não provido e recurso de apelação da autora provido... (Continua)