Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Lapso temporal preenchido - Exame criminológico desfavorável, contendo relevantes aspectos negativos à concessão da benesse - Histórico prisional conturbado - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote