Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cumprimento de sentença - Alteração do valor da pensão - Sentença de extinção da obrigação de fazer, por ilegitimidade ativa - Gratuidade processual - Concessão, apenas para fins recursais - Não evidenciado o direito da pensionista ao pretenso apostilamento - Inexistência de título judicial - Necessidade de prévia ação de cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido.