Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE. REVERSÃO.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, asseverou que « embora possa estar configurada a conduta inadequada por parte do autor, não há referida quebra de confidencialidade ou confiança expostas pela recorrente.. Verifica-se que a decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, razão pela qual incide, na hipótese, o comando da Súmula 126/TST a obstaculizar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITES DA LIDE. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência decorre da lei processual e, portanto, independe de requerimento da parte, podendo o juiz fixá-los de ofício. Nessa esteira, em que a condenação da verba honorária sucumbencial configura pedido implícito, restam preservados os limites da lide. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)