Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 433 DESTA CORTE.

Consoante diretriz da Súmula 433/STJ, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional. No caso, a Egrégia Turma adotou tese no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial, razão pela qual entendeu violado o CF/88, art. 7º, XXIX. Nesse contexto, o aresto colacionado carece da necessária especificidade, porquanto trata de hipótese em que se afirmou que é bienal a prescrição e reputou não violado o CF/88, art. 5º, XXXVI. Incide, portanto, o óbice da Súmula 433/TST, visto que o acórdão modelo indicado não analisa a matéria à luz do mesmo dispositivo constitucional, fundamento do acórdão embargado . Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)