Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE DEIXOU DE ADIMPLIR NOTAS FISCAIS.
Comprovação, através de notas fiscais, da prestação de serviço. Dívida incontroversa. Mostra-se devido o pagamento sob pena de infringência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote