Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Complementação de Aposentadoria - Banespa - Assegurado o direito à diferença de complementação de aposentadoria aos servidores admitidos até 22/05/1975, caso do autor desta ação, conforme o tempo de serviço contado para aposentação, parcelas vincendas e vencidas, a partir da inatividade, respeitada a prescrição quinquenal - Embargos acolhidos, para esclarecimentos
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote