Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa a fim de se aplicar os índices de correção monetária e de juros de mora definidos pelo STF na ADC 58 aos créditos trabalhistas deferidos no presente processo, neles incluídos o FGTS, registrando-se que a pretensão recursal atinente à « atualização do FGTS « vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas «. II. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, mantém-se o decisum. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)