Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APONTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DOS DESCONTOS. OCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ QUE SUBSTITUI A ASSINATURA POR ASSINATURA ELETRÔNICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA SER DECLARADO VÁLIDO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE, NA TENTATIVA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, TROUXE AOS AUTOS CONTRATO COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GRAVAÇÃO TRAZIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E 31 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. TODAVIA, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA AUTORA. R$15.000,00. EXAGERO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO