Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - R. decisão que indeferiu o levantamento dos valores relativos à indenização fixada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência de comprovação da propriedade - Existência de dúvida séria e fundada sobre o domínio - Inteligência do art. 34 e parágrafo único do DL 3.365/41 - Sentença cível em ação própria que reconheceu o direito dos agravantes cessionários à indenização em face do cedente, o qual, contudo, ainda discute a adjudicação compulsória do imóvel em seu nome, em face de terceiros, herdeiros dos titulares do domínio - Bem ainda em litígio, situação que gera a dúvida séria e fundada sobre o domínio e não admite o imediato levantamento do preço - Precedente deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)