Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 662.1681.1196.4540

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS - FUNDAMENTO - INCOMPETÊNCIA DA 23ª CÂMARA PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA, ADSTRITA ÀS CÂMARAS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA - QUESTÃO - VEDAÇÃO À ABORDAGEM - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - APELO - APRECIAÇÃO PELA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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