Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - ITU e Taxa do exercício de 2000 - Sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada - Reforma do r. decisório - Ilegitimidade passiva do Espólio - Partilha encerrada há mais de duas décadas do ajuizamento do feito - Responsabilidade tributária dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões - Hipótese de sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com a inclusão dos sucessores no polo passivo e substituição das CDA´s, diante da não observância da obrigação acessória de informar o Fisco sobre a partilha - Inteligência do art. 113, §§2º e 3º, do CTN - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 392 do E. STJ - Recurso provido.