Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução fiscal - Taxa de licença - Município de Santos - Exercício de 2000 - Ocorrência - Paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos - Observância do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 - Prescrição intercorrente caracterizada - Recurso provido... ()
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