Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que defere pedido de penhora de 15% do salário líquido do executado - Agravo por ele interposto - Posterior redução da penhora para 8% do salário - Irrelevância - Preclusão lógica não caracterizada - Rejeição da preliminar arguida pela agravada - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Dívida de contrato de compra e venda de semoventes que não integra o conceito de prestação alimentícia - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedor - Recurso provid... (Continua)