Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Falecimento do sócio da executada no trâmite processual - Acolhimento do incidente para inclusão do espólio do «de cujus formado pela viúva e um filho - Pretensão de reforma da decisão - Inexistência nos autos de prova dos requisitos exigidos pela lei (desvio de finalidade e confusão patrimonial) - CC, art. 50 - Ausência de bens penhoráveis a inventariar - Empresa executada, outrossim, baixada quatro anos antes do ajuizamento do presente incidente - Ausente demonstração que o encerramento formal se deu com intenção de prejudicar credores - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser indeferido - Recurso provido para esse fim - Decisão reformada