Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PENHORA. DETERMINADA A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DE QUE AS QUANTIAS BLOQUEADAS SE ORIGINAM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A RECORRENTE RECEBE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO