Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 662.3439.2048.8187

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Extratos de contas bancárias com saldo zerado ou próximo disso - Faturas de serviços públicos, como água e luz, em valores pouco expressivos - Locação do veículo envolvido no acidente que lhe rendia cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais) por semana, ou R$ 2.400,00 mês, inferior a 2 salários mínimos - Hipossuficiência circunstancial reconhecida - Pessoa jurídica autora com resultado negativo - Recurso provido para reformar a r. decisão

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF