Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação declaratória por desvio de função, proposta por servidor público que busca reconhecimento do desvio e pagamento de diferenças salariais. O autor, nomeado para o cargo de Assistente em Gestão Municipal, alega exercer funções de Auditor Tributário Municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor exerceu, de fato, funções inerentes ao cargo de Auditor Tributário Municipal, configurando desvio de função, e se tem direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. III. Razões de Decidir: Comprovação documental de que o autor desempenhou atividades típicas de Auditor Tributário Municipal, como emissão de pareceres e inscrição de débitos em dívida ativa, demonstrando desvio de função. O desvio de função, embora não permita reenquadramento, justifica indenização pela diferença remuneratória, evitando enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)