Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, das férias e do terço constitucional sobre elas incidente. Admissibilidade. Verba que embora transitória, já que incidente apenas enquanto o servidor estiver na ativa, possui natureza remuneratória, tanto que sujeita à incidência de imposto de renda. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio indenizada, das férias e do terço constitucional sobre elas incidente. Admissibilidade. Verba que embora transitória, já que incidente apenas enquanto o servidor estiver na ativa, possui natureza remuneratória, tanto que sujeita à incidência de imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.