Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Uso de documento falso - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Absolvição inviável - Ilicitude configurada - Condenação mantida - Penas bem aplicadas - Regime prisional fixado compatível com a gravidade do crime, com as peculiaridades do caso concreto e o princípio da suficiência da pena - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tal como estabelecida na r. sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)