Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal da autora no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios fixados em desfavor da ré que não comportam alteração, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda e sucumbido integralmente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)