Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Ordem negada.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Vanessa, presa em regime semiaberto, alegando constrangimento ilegal por exigência de exame criminológico para progressão ao regime aberto e excesso de prazo para sua realização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal e se o habeas corpus é a via adequada para contestar tal exigência. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para reexame das decisões do juiz da execução, devendo ser utilizado recurso de agravo. 4. A exigência do exame criminológico está fundamentada na Lei 14.843/2024, que torna absoluta sua realização para progressão de regime, especialmente em casos de crimes hediondos. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para contestar critérios processuais na execução penal. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; arte. 35, cap. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, § 1º; arte. 114, II. Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T5, j. 20.10.2008; STJ, HC 617075/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 13.10.2020; STJ, AgRg HC 501313/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 6.10.2020; STJ, HC 605565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T6, j. 22.9.2020; STJ, HC 601051/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 22.9.2020; STJ, AgRg HC 611843/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 22.9.2020; STJ, AgRg HC 612505/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 6.10.2020; STJ, HC 599674/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 15.9.2020; STJ, HC 591919/MS, Relª. Minª Laurita Vaz, T6, j. 1.9.2020; STJ, AgRg HC 562481/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, j. 20.10.2020; STJ, AgRg HC 578679/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, j. 18.8.2020