Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas e sequer questionadas pela Defesa. Réu confesso.

Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual condenação levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Ademais, condenações que configuram reincidência e não maus antecedentes. Penas básicas mantidas no mínimo. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos tendo em vista a reincidência específica. Apelo parcialmente provido