Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E ART. 333, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA ART. 70, AMBOS DO CP -

Sustenta ausência de fundadas suspeitas a justificar a busca veicular e domiciliar, acarretando a ilicitude das provas decorrentes da diligência policial e as dela derivadas, pugnando pelo trancamento da ação penal por falta de justa causa - NÃO VERIFICADO - Pelo que consta dos documentos acostados ao writ, não se tem comprovada ilegalidade ou teratologia nos procedimentos de busca veicular e domiciliar realizada com fundamento nas circunstâncias descritas no quadro relatado nos autos. A priori restou demonstrada a justa causa a permitir a realização de revista veicular pelos agentes públicos, em correspondência com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)