Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO.
São cabíveis os embargos de declaração para sanar omissão existente no julgado acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos à procedência da ação principal, mantida pelo v. acórdão, em razão da ausência de recurso de apelação neste ponto. Embargos parcialmente acolhidos... ()
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