Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, MEDIANTE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA REVENDEDORA QUE NÃO RECORREU DA PARTE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COISA JULGADA. AUTOR QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

coisa julgada material é instituto que incide sobre decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo-se que haja outra decisão sobre pretensão cujo mérito foi decidido, conforme exegese do arts. 502 e seguintes do CPC (CPC), o que se verifica no caso em relação à alegação de vício redibitório no veículo, e as consequências decorrentes estabelecidas na sentença.... (Continua)