Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - NÃO OCORRÊNCIA.

Precatório expedido pelo valor da parte incontroversa do crédito. Alegação de insuficiência do depósito pela não aplicação do índice de correção monetária controverso. Diferença de valores que constitui a parte controvertida do crédito. Complementação. Inadmissibilidade. Matéria ainda pendente de apreciação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)