Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -

Protesto de CDA correspondente a IPTU de imóvel dos exercícios de 2019 e 2020 cuja origem do débito, já foi objeto de ação judicial, inclusive com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de débito de IPTU, enquanto perdurar a relação locatícia entre as partes havendo contrato de locação escrito ou não, nos termos expostos na legislação municipal de Campinas aplicável ao caso- Protesto indevido - Ato ilícito configurado, a justificar a fixação de dano moral arbitrada no valor do título indevidamente protestado, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como valor de desestímulo, mas que não implique em enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)