Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Ação cominatória c/c indenização. Recurso contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para afastar o reajuste praticado pela agravante no mês de março de 2024, determinando a substituição pelo aumento autorizado pela ANS para os contratos individuais. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH) que não são por si só abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes de planos e seguros saúde coletivos que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido