Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Despachante documentalista - Pretensão voltada à obtenção de cadastro para acesso ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos (e-CRVsp) - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 8.107/1992 pelo STF nos autos da ADI 4387 - Impetração anterior à vigência da Lei 14.282/2021, que regulamenta a profissão - Garantia constitucional de livre exercício de profissão (CF/88, art. 5º, XIII) - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)