Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização danos morais - Inscrição do nome da parte autora no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Banco de dados de caráter restrito não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito - Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário - Consulta que depende de expressa autorização da parte envolvida - arts. 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN 4.571/2017 - Histórico apresentado que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, com a realização de diversos pagamentos pretéritos - Parte autora que não demonstra a ocorrência de registros incorretos e/ou inverídicos - Fraude não constatada - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte - Danos morais in re ipsa - Inocorrência - Inexistência de conduta ilícita - Não comprovação de negativa de crédito em virtude das informações cadastradas - Pretensão afastada - Sentença e verba de sucumbência revertidas.

Recurso provido