Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -
Descontos de prêmio de seguro em conta bancária de titularidade da Autora - Contratação do seguro por contato telefônico - Comprovada a existência da relação jurídica - Cobrança devida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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