Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada do conjunto probatório - Condenação mantida - Reprimenda não impugnada - Abrandamento do regime prisional impossível - Pena aplicada, aliada aos maus antecedentes e reincidência do recorrente impeditivos de regime diverso do fechado - Apelo desprovido