Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Ação de declaração de nulidade do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Banco trouxe documentos que demonstram a assinatura do contrato, bem como a efetiva utilização do serviço posto à disposição da apelante. «Venire contra factum proprium non potest". Sentença ratificada. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote