Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade tributária. IPVA. Isenção. Exercício de 2021, descumprimento do postulado constitucional da anterioridade nonagesimal. Veículo que atende ao teto de valor previsto na legislação aplicável. Concessão bem reconhecida. Exercícios posteriores. Inviabilidade de concessão pelo Poder Judiciário, sem prévia análise dos requisitos necessários por parte da Administração. Repetição de indébito que deve observar o tema 810, da Suprema Corte, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, contados os juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.