Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 1DB5976691, e do cancelamento de pena de suspensão do direito de dirigir - Sentença denegatória da ordem - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelante que foi devidamente notificado da infração de trânsito e do resultado do julgamento de cada recurso administrativo interposto - Apelante que não ficou impedido de apresentar defesa administrativa, bem como não comprovou a restrição no acesso à qualquer documento necessário para a sua defesa - Alegada ausência de fundamentação nas decisões administrativas que indeferiram os pedidos e recursos do apelante não verificada - Cerceamento de defesa não constatado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)