Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. Sentença que reconheceu presentes os requisitos legais e julgou procedente o pedido. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4.147/2019. Recurso do Município que, com base na alegação de indisponibilidade orçamentária, conclui pela inexistência do direito do servidor à progressão funcional. Descabimento, à luz do tema Repetitivo 1075, do STJ. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.