Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva da ré - Empresa prestadora de serviços de transportes - Dever de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados - Responsabilidade objetiva - Cancelamento em razão de condições climáticas que configura fortuito interno, que não retira a responsabilidade civil da cia aérea, por se tratar de fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida - Ausência de suporte da cia aérea - Autor arcou com nova passagem aérea- Condenação da Ré em Danos Materiais - Danos extraordinários experimentados pelo autor. Indenização arbitrada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não merece redução. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)