Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitadas (psicólogas), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido