Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer, em mandado de segurança, determinando que o Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru forneça 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica à agravada, diagnosticada com úlcera isquêmica e doença vascular periférica, sem condições financeiras para custear o tratamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de fornecimento de sessões adicionais de oxigenoterapia hiperbárica, conforme prescrição médica, sem configurar novo pedido ou alteração dos termos da sentença exequenda, em razão da continuidade do tratamento necessário para a saúde da agravada. III. Razões de Decidir: A terapia é contínua até o restabelecimento do paciente, desde que demonstrada a permanência da imprescindibilidade das sessões. A relação jurídica de trato continuado permite a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme CPC/2015, art. 505, I, diante de modificação no estado de fato. A prescrição médica possui presunção de idoneidade técnica e veracidade, independentemente do médico ser do SUS, conveniado ou particular. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «A continuidade do tratamento médico prescrito é necessária para cessar a enfermidade, sem necessidade de nova ação a cada mudança de prescrição". Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2041354-34.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3001900-40.2018.8.26.0000, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/10/2018... (Continua)