Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 662.7190.6571.9247

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - ENCARGOS CONTRATUAIS REGULARES - INAPLICABILIDADE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA.

1.

Mora do devedor devidamente comprovada por notificação extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. ... ()

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