Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Taxa condominial. Assembleia que deliberou alteração da cobrança que se dava por unidade, para cobrança sobre a fração ideal. Autores que foram afetados por serem proprietários de imóvel no térreo, cuja fração ideal é superior. Requerimento de manutenção da cobrança por unidade. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. ... ()
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