Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - SPPREV - Isenção de imposto de renda em razão de doença grave - Insurgência da SPPREV contra a parcial procedência do pedido - Alegação de ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Imposto que incide sobre os proventos de aposentadoria - Recurso desprovido - Insurgência da parte autora quanto ao termo inicial - Recurso Provido - Sentença Reformada.
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