Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU TODOS OS ALVARÁS EXPEDIDOS - MERO PEDIDO DE ADITAMENTO DOS ALVARÁS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS - INSURGÊNCIA DESMOTIVADA DOS AGRAVADOS - ANUÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS À ÉPOCA QUE IMPLICOU, INCLUSIVE, NA EXTINÇÃO DO FEITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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