Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DATA DO EFETIVO APONTAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ E art. 398 DO CC - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

RECURSO PROVIDO