Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Impugnação das assinaturas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Documento apresentado pelo réu com assinatura impugnada pela autora. Perícia comprovou a falsidade da assinatura. É de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição do valor indevidamente descontado da autora. Do valor a ser restituído pelo réu deve ser abatido o montante creditado na conta da autora. A autora afirma que restituiu ao banco o valor referente ao empréstimo por meio de pagamento de boleto bancário. Acontece que o valor referente ao boleto bancário não foi creditado em favor do réu, constando como beneficiário terceiro desconhecido. Assim, do valor que o banco há que devolver para a autora, deve ser descontado o montante do empréstimo porque o boleto pago pela autora era falso. Correta a incidência de juros de mora da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ e art. 398 do CC). Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença reformada em parte. ... (Continua)