Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Pai com filho menor e possível trabalho externo. REGIME DIVERSO DO ABERTO. Ausência de situação excepcionalíssima. Não demonstrada a imprescindibilidade do pai nos cuidados do adolescente, que não se presume pelo simples pagamento de pensão alimentícia. Não comprovada, também, a impossibilidade de se conciliar o regime semiaberto e o trabalho extramuros. CASO QUE OSTENTA PECULIARIEDADES. Medida não recomendada, por se tratar de apenado em cumprimento de pena por crime cometido com violência contra a atual companheira e o enteado, em contexto de violência doméstica e familiar. AGRAVO IMPROVIDO, nos termos do acórdão... (Continua)