Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Elementos dos autos que permitem concluir ser a requerente pessoa necessitada para os efeitos da lei, não podendo arcar com os custos do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou da de sua família. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote