Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com câncer. Prescrição de radiocirurgia. Hospitais indicados pela ré não realizam o procedimento. Tutela de urgência deferida. Determinação de realização da cirurgia em hospital não credenciado. Decisão correta, por analogia aa Lei 9.656/98, art. 12, VI. Ausência de livre escolha. Astreintes mantidas. Função meramente coercitiva. Decisão mantida. Agravo desprovido.